Direito

Inicialmente há que se observar que o direito como ciência social recebe influência condicionante da sociedade; é ao mesmo tempo quadro e produto e como tal deve acompanhar sua evolução. Segundo a constituição que rege as leis do nosso pais foi denominada cidadã justamente por firmar-se em pilares fundamentais e insubstituíveis destes, vide: a livre manifestação do pensamento e o direito de reunião.

O mínimo que a sociedade exige do Estado, enquanto órgão delegador de normas de conduta é a sua idoneidade e probidade para que assim seja legitimado. Em primeiro lugar cabe destacar o panorama sob o qual a lei foi gerada. A necessidade de afastar do pleito eleitoral aqueles que de alguma forma estão com a sua vida pregressa maculada por condenação judicial é um anseio antigo do povo.
A principal mudança da concepção a finalização da lei da ficha limpa é que os 08 (oito) anos, são contados agora da condenação e não da eleição.
Segundo o enfoque sociológico, se o direito emana do grupo social, não pode ter maior estabilidade que o grupo. E o grupo como é sabido, sofre constantes modificações.
“Lutarei até a morte pelo seu direito de discordar de mim” (Voltaire)
Por mais paradoxal que pareça, a primeira vista, a harmonia do estado democrático de Direito encontra-se justamente na união dos irreconciliáveis, disto inferindo a união entre o principio de representatividade majoritária com os direitos contramajoritários.
-------------------------------------------------
O debate em torno do ADPF187 aparenta girar em torno de diversa interpretação sobre o art. 287 do Código Penal. (A defesa da descriminalização do uso da maconha criminaliza esta conduta?). Mas, analisando-se mais atentamente, cogita-se: o impedimento abordagem do tema não constitui forma de negar o fracasso da política proibicionista?
-------------------------------------------------
Nesse ponto cabe questionar até que ponto a participam efetiva da sociedade no cenário político interessa ao