Direito

Modelo de Petição: Ação Monitória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SC

HOTEL BRASILEIRINHAS S/A, empresa particular, com sede na rua..., Gaspar – SC, CEP..., devidamente inscrita no CNPJ sob nº …, neste ato representada na forma do seu contrato social, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

em face de GASPAR INFORMÁTICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº …, com sede na rua..., Gaspar – SC, CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 – DOS FATOS

Hotel Brasileirinhas S/A, ora autor, reservou 50 (cinquenta) apartamentos em janeiro/...., para Gaspar Informática Ltda, ora ré, para que esta realizasse sua convenção anual, no próximo mês de junho/....

Após as tratativas comerciais, realizadas através de correspondência, a contratação se concretizou, com o aceite da ré na proposta final final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Estipulou-se que no caso de eventual desistência da reserva, por parte da ré, esta se comprometia a notificar o autor com antecedência de 45% dias, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal.

Ocorre que, em maio/...., a menos de 30 (trinta) dias do evento, a ré resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusando-se a pagar qualquer quantia ao autor.

Apesar das inúmeras tentativas do autor de compor-se amigavelmente com o réu, não restou alternativa, senão a propositura da presente demanda.

2 – DA PROVA ESCRITA

Sabe-se que a ação monitória é o instrumento processual para cobrança de quantia certa comprovada por documento escrito sem eficácia de título executivo.

A autora tem em mãos prova escrita que autoriza seu direito de cobrar a multa de 20% do valor do contrato, ensejando, pois,