Direito

6775 palavras 28 páginas
DIREITO E LEGISLAÇÃO

Desafio “de Aprendizagem de Direito e Legislação, apresentado no Curso de Graduação de Administração de Empresas – EAD”

são paulo
2011
SUMÁRIO

1. Introdução ….................................................................................................1
2. Lei de Introdução ao Código Civil.......................................................................4 2.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?..................................4 2.2 Aplicação da Lei e fins Sociais.....................................................................6 2.3 Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada..................................8
3. Direitos da Personalidade..................................................................................11 3.1 Quando começa e quando termina a capacidade civil?..............................11 3.2 Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa;...........12 3.3 Pessoa jurídica: Conceito e Classificações.................................................14
4. Conceito e classificação dos Bens....................................................................17
5. Conclusão..........................................................................................................21
6. Referências Bibliográficas..................................................................................23
1. Introdução

No presente estudo, enfrentaremos noções básicas de Direito.

Num primeiro momento abordaremos o principal instrumento de aplicação do Direito, qual seja, a lei, versaremos sobre a vigência da lei, seu início, seu fim, e outras formas de preenchermos as lacunas que a lei apresenta.

No que diz respeito a vigência, aplicação e validade de lei, é imperioso apresentarmos a LICC, que era assim chamada os primórdios, mais contemporâneamente passou a

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