Direito

PEÇA NÚMERO 1 – CIVIL LAW
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE proteção ao menor e ao adolescente.

FERNANDA COSTA MACHADO, brasileira, solteira, menor impúbere, residente e domiciliada à Rua _____, nº__, Centro, Cidade, Estado, documento de identidade nº__ neste ato representada por sua progenitora, VANDA CRISTINA RODRIGUES, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, telefone para contato nº ___ , vem, com fulcro no artigo 217-A do Código Penal, Lei 2848/40 , oferecer REPRESENTAÇÃO contra RODRIGO NOGUEIRA SANTOS , brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua ____, nº___, Centro, Cidade, Estado, pelos motivos que passa a expor.
DOS FATOS
No dia 13 de abril de 2012, a Representante estava em uma lanchonete da cidade, quando o Representado, chega e ambos iniciam uma conversa, uma vez que já eram conhecidos. Após algumas horas de dialogo eles saem do local e vão para o veiculo do Representado, onde, sob a promessa de namoro e casamento, por parte do representado, eles tem relação sexual.
DO DIREITO
A conduta do Representado, relatada acima, configura violência sexual contra a mulher, nos termos do artigo 217-A do Código Penal, Código Penal, a seguir reproduzido:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Ao aliciar a representante, iludindo-a com promessas de namoro e posterior casamento, levou a ora vítima a crer que havia encontrado o “amor de sua vida” e sonhando com uma vida futura ao lado do representado, sem nenhum discernimento do ato que haveria por praticar, entregou-se para o representado, sendo constrangida à lascívia do mesmo, que divertiu-se pelo tempo que quis as custas da vítima, deixando-a não só furtada da sua virgindade e inocência, mas também com sequelas morais e psicológicas, irreparáveis, as quais atormentarão sua psique pelo resto da vida.

Diante de