Direito e suas formas

Direito Previdenciário

1- O parágrafo único do artigo 194 da CRFB/1988 estabelece os chamados princípios objetivos responsáveis pela organização da Seguridade Social no que pertine ao financiamento, a participação do custeio, distribuição, alcance dos benéficios, etc. Indique qual opção correta quanto aos princípios constitucionais objetivos da SEGURIDADE SOCIAL.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgão colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Seletividade na prestação dos serviços.

2- Os princípios Constitucionais da Seguridade Social estão dispostos no parágrado único do artigo194 do referido diploma. Dentre eles destacamos o princípio da UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. Sobre estre princípio, marque o item correto.

A Universalidade de cobertura prevê quais os riscos sociais, toda e qualquer situação da vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela Seguridade. Já a universalidade do atendimento diz respeito á prestação dos titulares.

3- O artigo 195 da CRFB/88 estabelece que a seguridade socila seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios e mediante contribuições.
Marque o princípio correto quanto a contribuição social sobre a receira de concursos de prognósticos (loteria)

Diversidade da base de financiamento.

4- “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Redação do artigo 196 da CRFB/88.
Sobre Saúde, é correto afimar que:

Não importa nesta espécie de proteção social a condição