DIREITO E LESGISLAÇÃO

QUESTIONÁRIO

1) Por que o FGTS passou, com a Constituição Federal de 1988, ser obrigatório para todos os empregados?
R: Antes da constituição o trabalhador poderia escolher entre o FGTS e a estabilidade trabalhista após dez anos de trabalho, porém, os que escolhiam pela estabilidade normalmente eram demitidos antes desse período causando um prejuízo ao trabalhador, por este motivo o FGTS passou a ser obrigatório.

2) Cite algumas hipóteses para o levantamento do FGTS pelo trabalhador.
R: Demissão sem justa causa, aposentadoria e para aquisição de uma casa,por exemplo.

3) Havendo rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, qual o valor da multa depositada na conta vinculada a favor do empregado?
R: 40% dos depósitos.

4) Pode um trabalhador receber como salário mensal a importância inferior ao salário mínimo? Fundamente sua resposta.
R: Não, pois na Constituição Federal está a irredutibilidade de salário.

5) Pode um Estado da Federação fixar salário mínimo diferente daquele fixado pelo governo federal? Caso positivo, qual a condição para essa possibilidade?
R: Sim, desde que não haja acordo coletivo, ou piso para a classe como, por exemplo, empregados domésticos.

6) O que se entende por irredutibilidade de salário? Esta regra comporta alguma exceção?
R: O salário não pode ser reduzido por acordo entre empregador e empregado, mas por acordo coletivo este salário poderá ser reduzido.

7) A legislação brasileira admite a fixação de salário exclusivamente por comissão? Fundamente sua resposta.
R: Sim, desde que seja maior ou igual ao salário mínimo.

8) Quais as peculiaridades que diferenciam a hora noturna da hora diurna de trabalho? E por que o legislador optou por tais diferenciações?
R: É adicionado 20% sobre a hora normal e a hora noturna é mais curta, de 52 minutos e 30 segundos

9) Quais as condições necessárias para que um trabalhador faça jus ao salário família?
R: O salário-família é um benefício pago ao