Direito e lesgilação

Sumário

Introdução................................................................4
Capítulo 1
Introdução ao Código Civil
1.1 Início e fim da vigência de uma lei...........................................5
1.2 Aplicação da lei e fins sociais..................................................6
1.3 Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada..........7

Capítulo 2
Livro – I: Das Pessoas
2.1 Início e término da personalidade civil........................................9
2.2 Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa.............................................................................................10
2.3 Pessoas jurídicas.......................................................................12 2.3.1 Conceitos..........................................................................................12 2.3.2 Classificações...................................................................................12
Capítulo 3
Livro – II: Dos Bens............................................................14

Conclusão..............................................................20
Bibliografia.............................................................21

Introdução
O conhecimento das legislações que regem o nosso País, ou até noções básicas de direito, se faz de muito útil para qualquer cidadão. Pois em seu Art. 3º da LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, ninguém se exime de cumprir a lei alegando que não a conhece, então cabe a cada um de nós conhecermos os nossos direitos e obrigações.
Em suma, este trabalho apresentará algumas noções de direito, aplicações de leis e seu tempo de vigência, com observância em alguns termos jurídicos, abrangerá também leis relacionadas com as pessoas e os bens.

Capítulo 1
Introdução ao Código Civil
Decreto-lei nº 4.657/1942
1.1 Início e fim da vigência de uma lei
O Código Civil abrange vários dispositivos legais essenciais na vida civil do País ,