direito e legislação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Obs. O Ministério da Fazenda divulgou a nova tabela do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) a viger no ano de 2015. Os valores estão atualizados por uma correção de 4,5%.

- Teoria sobre os princípios da capacidade contributiva.
O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, assim como estudado os pontos de maior atenção são:
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. No plano jurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente, que é quem vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano ético-econômico, por sua vez, relaciona-se com a justiça econômica material. Aqui se designa por capacidade contributiva a aptidão econômica do sujeito para suportar ou ser destinatário de impostos, que depende de dois elementos: o volume de recursos que o sujeito possui para satisfazer o gravame e a necessidade que tem tais recursos.

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
A tabela serve para mostrar de forma simplificada, os valores tratados no principio da capacidade contributiva. E como