Direito e legislação

Direito e Legislação

Sumário

Introdução:

Capitulo 01 - Lei de introdução ao Código Civil

1. Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei

2. Aplicação da lei e fins sociais

3. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito,direito adquirido e coisa julgada

Capitulo 02 - Direitos da Personalidade

2.1. Quando começa e termina a personalidade civil

2.2. Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa

2.3. Pessoas jurídicas: conceito e classificações

Capítulo 03 - Dos Bens

3.1. Conceito e Classificações dos Bens

3.2 Bens Imóveis

3.3. Bens Móveis

3.4 Fungíveis e Consumíveis

3.5. Bens Divisíveis

3.6. Bens Singulares e Coletivos

3.7. Bens Reciprocamente Considerados

3.8. Bens Públicos

ETAPA 2:

Introdução

Esta cartilha tem como propósito apresentar aos leitores de uma forma simples e sucinta a Lei de introdução ao Código Civil, Direitos da Personalidade e dos Bens.para que a assimilação seja pratica dividimos os conteúdos em três etapas. Primeira etapa vem mostrar através de alguns estudiosos e pesquisas a importância da Lei de introdução ao código civil, é uma lei que regulamenta a aplicabilidade de qualquer lei ou decreto contido no Código Civil Brasileiro. Nos dias atuais, a proteção da dignidade da pessoa humana tornou-se uma necessidade imediata, Diante dessa realidade, os direitos da personalidade tornaram-se tema de grande importância, alcançando posição de destaque tanto na doutrina quanto nas legislações. Nos meandros dessa nova tendência, a Lei 10.406/02, o "novo" Código Civil Brasileiro, conferiu-lhe tratamento especial, dedicando 11 artigos, agrupados em um capitulo, denominado: Dos Direitos da Personalidade.(autor: Alfredo Emanuel Farias de Oliveira/acadêmico da Faculdade de Direito da UFMG).
São chamados incapazes aqueles que possuem somente a capacidade de direito, lhes faltando a capacidade de exercício. Com o intuito de proteger as