Direito e legislação

Faculdade Anhanguera
Ead – Unidade Belo Horizonte Curso De Administração

Desafio de aprendizagem de Direito e Legislação

Disciplina: Contabilidade Profª: Glenda de Almeida Soprane

Belo Horizonte
Abril/2011

Sumário:

1- INTRODUÇÃO ____________________________________________ 2

1 – INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata especificamente do Direito Civil que é o ramo do direito privado que disciplina as pessoas. È destinado a gerir relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos enquanto membros da sociedade.

Em geral conviver em grupo impõe certa ordem, determinada por regras de conduta. São limitações às atividades dos indivíduos, fiscos e jurídicos, componentes de diversos grupos sociais. Dessa forma o direito tem como objetivo essencial a realização da justiça, ou seja, determinar regras (normas e princípios) permitindo que os homens possam viver em sociedade.

Abordaremos os principais conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil e os Direitos da Personalidade, que tem como princípio aceitar a idéia de que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações.

2 – O DIREITO

A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, no que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, no que se refere à capacidade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Assim o direito é um produto da própria convivência social.

As fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas; as fontes diretas são a lei e o costume; as fontes indiretas são a doutrina e a jurisprudência.

1) Direito Positivo: é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa