Direito e legislação

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.

a. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa

b. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.

c. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

d. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor

e. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

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Question 3 Notas: 1

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.

a. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

b. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

c. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

d. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

e. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Question 4 Notas: 1