direito e legislação

CONCEITOS
“Direito Civil, é um Ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens.” (PALAIA, 2010)

Estrutura do Código Civil
Parte Geral, capítulo 4 – Pessoas físicas, jurídicas, bens, capacidade e negócio jurídico.

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INCAPACIDADE

PESSOA, PERSONALIDADE E CAPACIDADE

Absolutamente Incapazes

Pessoas

- Menores de 16 anos;

Física e Jurídica
Pessoa

Relação Jurídica

Necessidade de personalidade/aptidão - Os que, por enfermidade ou deficiência mental não tenham discernimento para a prática dos atos da vida civil;

Capacidade

- Os que, mesmo transitoriamente, não puderem exprimir sua vontade.

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INCAPACIDADE

CAPACIDADE

Relativamente Incapazes
Suprir a incapacidade

- Maiores de 16 anos e menores de 18 anos;

Emancipação

-Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; Domicílio

-Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e...
- Os pródigos (que fazem gastos imoderados)

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CAPACIDADE

FATOS, ATOS E NEGÓCIOS

Bens (suscetíveis de apropriação pelo homem) é tudo aquilo que existe e satisfaz uma necessidade humana.
Fato Jurídico
CLASSIFICAÇÃO:
- Bens imóveis e móveis
Ato Jurídico

- Bens fungíveis e infungíveis
- Bens consumíveis e inconsumíveis
- Bens divisíveis e indivisíveis
- Bens públicos e particulares

Negócio Jurídico

- Bens singulares e coletivos

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Professora Conteudista
Esp. Elaine Karina Jankovic
VALIDADE DOS ATOS

Leitora Crítica
Andréa Salgado de Azevedo

Pressupostos para validade do Negócio Jurídico
- Capacidade do agente
- Licitude do objeto
- Forma prescrita em lei

Editoração
Flávia Passarelli Lopes
Leandro Cano Sartori

Atos Nulos (acontece, porém não gera efeitos. Ex: casamento de pessoas já casadas)

Revisão Textual