direito e legislação no trabalho

1º PASSO - INFORMAÇOES BASICAS PARA A ABERTURA DA EMPRESA

“A ESCOLHA DO TIPO DE EMPRESA DEPENDERA DE 3 FATORES IMPORTANTES: OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, A TRIBUTAÇÃO QUE RECAIRA SOBRE A OPERAÇÃO E A PROTEÇÃO PATRIMONIAL QUE OS SOCIOS TERÃO DE ACORDO COM A OPÇÃO FEITA.”

• Definição do tipo de empresa
Empresário individual: é a pessoa que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais, ou seja, que não dependam de graduação superior para seu desempenho. É a antiga Firma Individual, e o seu registro é realizado na Junta Comercial.
Sociedade Empresária Ltda.: é a sociedade que possua dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais.
Sociedade Simples Ltda.: é a sociedade que possua dois ou mais sócios e que trabalha com atividades intelectuais, ou seja, de natureza científica, literária ou artística.
 Tipos de Participação
Sócio-administrador: O sócio-administrador é aquele que efetivamente desempenha funções dentro da empresa e é responsável pela administração da mesma. Recebe 'pró-labore', assina e responde legalmente pela Pessoa Jurídica (empresa). Todos os sócios podem ser administradores ou não. No caso de nenhum dos sócios desempenharem esta função, um terceiro deverá ser nomeado Administrador, sendo que o Contrato Social deverá prever esta situação.
Sócio-quotista: Este tipo de sócio não trabalha na empresa, não retira 'pró-labore', mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da Pessoa Jurídica, em solidariedade com os outros sócios.
 Nome
Nome Fantasia: Este nome é o nome inventado para a empresa e é por este nome que a empresa será conhecida no mercado. O nome fantasia serve também para identificar e distinguir seus produtos e serviços de outros já existentes no mercado. Pode ser também uma marca, devidamente registrada e protegida no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Para verificar se o nome que você quer utilizar não está sendo utilizado por outra empresa,