Direito e legislaçao

493 palavras 2 páginas
Direitos Fundamentais
Conceito: Direitos reconhecidos em compromissos internacionais e/ou no ordenamento constitucional indispensável para a convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.
São fundamentais, pois estabelecem o mínimo necessário para a realização do homem em sociedade.
Classificação temática dos Direitos Fundamentais
1. Direitos individuais (art 5°)
2. Direitos coletivos (art 5°)
3. Direitos sociais (art 6° - 11° e art 193 a 232)
4. Direitos de nacionalidade (art 12°)
5. Direitos políticos. (art's 14 a 17).
Classificação cronológica ou histórica dos direitos fundamentais
1a geração - relacionados a liberdade (liberdade economica,da livre iniciativa e individuais). Direito de escolha de representantes (liberdade política e de expressão da opinião).
2a geração - surgimento dos direitos sociais. Ex: primeiras instituições de saúde pública. Estabelecimento de jornada de trabalho, etc.
3a geração - fraternidade (alguns autores sugerem associar este aos princípios da: igualdade, liberdade e fraternidade) - direitos difusos e relacionados à sociedade de massa. Ex: direitos do meio ambiente, direitos do consumidor, direito à proteção do patrimônio cultural.
Direitos e garantias
Direito refere-se a um bem da vida
Garantia - instrumento que assegura o direito.
Exercício sugerido: ler o art 5° e distinguir direitos e garantias
Os valores fundamentais conduzem aos Direitos Fundamentais. Ex: cidadania (ligada ao direitos políticos), dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa (ligado aos direitos sociais e econômicos), pluralismo político (liberdade de opinião).

Pergunta:
1- Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

É como perguntar sob uma forma não especifica como funciona a liberdade, exemplo: a sua liberdade acaba onde a do outro começa. Nesse contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretar em

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