Direito e legislaçao

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Direito e Legislação

Sete Quedas – MS

2011

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Direito e Legislação

Desafio de Aprendizagem

Atividade solicitada pelo professor a distancia Me Munir Sayegh, e Professora tutora presencial, Solange Maria Jung, para fins de avaliação da disciplina de Direito e Legislação.

Sete Quedas – MS

2011

ÍNDICE

Título I

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

1. Vigência da Lei

2. Aplicação Lei e Fins Sociais

3. Ato Jurídico Perfeito

4. Direito Adquirido

5. Coisa Julgada

CAPÍTULO II 2. DAS PESSOAS 2.1Diferenças entre capacidade e personalidade 2.2Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos 2.3Direito ao nome e demais implicações 2.4Pessoas jurídicas: conceito e classificações 2.4.1Classificação da Pessoa Jurídica 2.5Quando começa e quando termina personalidade civil
CAPÍTULO III 3. DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS 3.1 DOS BENS DIVISÍVEIS 3.2 DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS CONCLUSÃO Referencias Bibliográficas

INTRODUÇÃO

O presente trabalho consiste em uma síntese significativa da aprendizagem adquirida na disciplina de Direito e Legislação. É uma exigência do processo avaliativo do 3° semestre/2011 do Curso de Ciências Contábeis e tem como objetivo exercitar os acadêmicos na capacidade de síntese e comunicação escrita da aprendizagem, mostrar os desafios enfrentados e as dificuldades superadas para ampliar conhecimentos, assim como a apreensão de novos valores. Este estudo está organizado em três capítulos: no primeiro capítulo será abordado a Lei de Introdução ao Código Civil, bem como início e fim da vigência da