Direito e legislaçao

Páginas: 7 (1537 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
FACULDADE FLAMINGO - DIREITO E LEGISLAÇÃO – MÓDULO INTRODUTÓRIO
PROFESSOR VINICIUS VARGAS LAGE


Apostila Nº 1


DIREITO

O homem é um animal político, destinado a viver em sociedade. Assim, havia necessidade de regras para que pudesse viver em harmonia, evitando a desordem.


Direito é o conjunto de princípios (princípio da boa-fé, razoabilidade,proporcionalidade etc.), de regras (compendiadas em códigos, como o Código Civil, o Código Tributário Nacional (CTN), o Código Comercial, o Código de Processo Civil (CPC), além de inúmeras leis esparsas) e de instituições (sindicatos, os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo etc) destinado a regular a vida humana em sociedade.


O Direito representa um conjunto, pois é composto devárias partes organizadas, formando um todo, um sistema.


Tem por finalidade a realização da paz e da ordem social, mas também vai atingir as relações individuais das pessoas.


O Direito é um meio para a realização ou obtenção de um fim, que é a Justiça. O ordenamento jurídico também tem função social, de reger as relações jurídicas para a convivência das pessoas.A sanção no Direito existe para que a norma seja cumprida, quando a submissão não ocorre espontaneamente.


O Direito tem numa das mãos a balança e na outra a espada. A balança serve para sopesar o Direito. A espada visa fazer cumprir as determinações do Direito. A espada sem a balança é desproporção, a força bruta. A balança sem a espada é um direito ineficaz. Asduas têm de caminhar juntas. A proporção do emprego da espada e da balança tem de ser igual para não criar desigualdades.


Tem o Direito três dimensões: (a) os fatos que ocorrem na sociedade; (b) a valoração que se da a esses fatos, c) a norma pretende regular as condutas das pessoas, de acordo com os fatos e valores. O resultado dos fatos que ocorrem na sociedade é valorado,resultando em normas jurídicas.


Direito é um conjunto de regras de conduta e de organização, dotadas de força impositiva (coerção).


A sociabilidade é característica fundamental de nossa espécie, assim, por viver em sociedade a ação do homem interfere na vida de outros homens, provocando a reação dos seus semelhantes.


Para que essa interferência decondutas tivesse um sentido construtivo, foi necessária a criação de regras capazes de preservar a paz no convívio social, desta forma, nasceu o direito, ou seja, da necessidade de estabelecer um conjunto de regras que dessem uma certa ordem à vida em sociedade.


O direito regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas o consideraparte da sociedade, até porque onde existe sociedade existe o direito.


Nenhuma sociedade funcionaria sem a adoção de regras de direito.


Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana.


Essas regras obrigatórias serão chamadas de normas jurídicas. A norma jurídica é elemento fundamental para a constituiçãoe existência do direito.


Direito – conceito – Professora Maria Helena Diniz - “é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação”.


Exemplo - é o pai que se nega a prestar alimentos aos filhos e o juiz o obriga a fazê-lo. É moral que após o divórcio o pai preste alimentos aosfilhos.


DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL

Ambos são normas de condutas ou regras de comportamento.

Segundo o professor Miguel Reale “o direito representa apenas o mínimo moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver”.

Moral = o descumprimento não traz sanções legais, apenas sanções de ordem interna, como o remorso, a inquietação. Julgador: consciência....
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