Direito e legislaçao aula tema 5

Páginas: 5 (1130 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2014
Iniciado em sexta, 10 outubro 2014, 09:20
Completado em sexta, 10 outubro 2014, 09:23
Tempo empregado 2 minutos 59 segundos
Notas 6/6
Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%)
Question 1
Notas: 1
O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.
a. Vinculado.
b. Disciplinar.
c.Discricionário.
d. Hierárquico.
e. De polícia. Correto
Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.
a. Age fora doslimites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.
c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
d. Age fora doslimites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Correto
e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.
Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência doato administrativo.

Comentário resposta correta: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 3
Notas: 1
O Ministério Público, por meio dosProcuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher uma resposta.
a. Ao patrimônio público e social.
b. Ao meioambiente.
c. A direitos difusos.
d. A direitos coletivos.
e. A direitos individuais. Correto
Resposta correta: A direitos individuais.

Comentário resposta correta: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquéritocivil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). Portanto, não constituirá objeto de inquérito civil e ação civil pública a violação a direitos individuais, mas somente a direitos difusos e coletivos.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 4
Notas: 1
Sem qualquer motivaçãoou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

Escolher uma resposta.
a. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de...
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