Direito e legislação

Páginas: 14 (3318 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2011
Faculdade Anhanguera de Santa Bárbara

Curso de Administração EAD

Desafio de Aprendizagem:

Direito e Legislação

Márcia Leuch RA 2065102236

Andréa Ap.Galdino Aléscio RA 2053001453

Rosilene Geraldo RA 2065112098

Paulo Batista RA 2065112120

João Kuppi Junior RA 2029879314

Sumário:

Introdução ao DireitoCivil------------------------------------------------------------------------

Lei de Introdução ao Código Civil--------------------------------------------------------------

*Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?-----------------------------------

*No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade--------------------------

*O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique------------------

* Alegação dedesconhecimento da lei e seu descumprimento------------------------

*Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço------------------------------------------------------------------------------------------------

*Aplicação da lei e fins sociais-----------------------------------------------------------------

* No que consistem os termos: ato jurídicoperfeito, direito adquirido e coisa julgada------------------------------------------------------------------------------------------------

* Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?-----------------------------------------------------------

Direitos daPersonalidade------------------------------------------------------------------------

* Diferença entre capacidade e personalidade---------------------------------------------

*Maioridade civil-----------------------------------------------------------------------------------

*Quando começa e quando termina a personalidade civil------------------------------

*Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa-----------------

* Ausência da pessoanatural-------------------------------------------------------------------

*Direitos da personalidade: integridade física honra e imagem-----------------------

* Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos------------------------------

*Direito ao nome e demais implicações-----------------------------------------------------

*Domicílio da pessoanatural-------------------------------------------------------------------

* Pessoas jurídicas: conceito e classificações---------------------------------------------

*Atributos do direito de personalidade

Direito dos Bens------------------------------------------------------------------------------------

Introdução ao Direito Civil.

A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei desobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado.
A primeira Lei de Introdução ao Código Civil que tivemos foi aprovada em 1916, juntamente com o Código Civil de 1916. Daí o nome que ela tomou.
Posteriormente, foi àquela substituída pelo Decreto-Lei nº. 4.657/42, que está ainda em vigor.Por ocasião da aprovação do novo Código Civil, nem sequer se cogitou da substituição da Lei de Introdução, justamente por estar pacificado o entendimento de que esta lei não tem ligação estrita com o direito civil, mas com todos os ramos do direito.
Não é de hoje que se almeja uma nova Lei de Introdução ao Código
Civil. Vários projetos foram elaborados e posteriormente arquivados eatualmente o *A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado.
A primeira Lei de Introdução ao Código Civil que tivemos foi aprovada em 1916, juntamente com o Código Civil de 1916. Daí o nome que ela tomou.
Posteriormente, foi...
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