Direito e legislação

Páginas: 2 (298 palavras) Publicado: 11 de outubro de 2011
Direito e Legislação
Questão 9 tema 2.
R: Nulidade, pois quando ocorre um casamento que foi contraído com infração a impedimentos legais absolutos, isto é, irremediáveis, irrestritos eimperdoáveis. Esses casamentos ferem a estrutura da sociedade e seus princípios básicos, de forma que não geram nenhum efeito. A declaração de nulidade não só dissolve a sociedade conjugal, comodeclara que a sociedade nunca existiu.
Questão 7 tema 3.
R: Para que ocorra a aquisição da propriedade por meio de usucapião exige-se que sejam preenchidos alguns requisitos, quais sejam:
1-Posse “ad usucapionem”, caracteriza-se por ser a posse com objetivo de se adquirir a propriedade pela usucapião. É necessário que tenha decorrido um determinado do tempo.
2 - “animus domini”, opossuidor precisa demonstrar sua vontade de ser dono, bem como agir como se dono fosse.
3 - A posse deve ser continua e ininterrupta, isto é, o possuidor deve estar na posse do imóvel por umdeterminado período de tempo sem interrupção.
4 - A posse deve ser pacifica e mansa, ou seja, não pode haver manifestação do proprietário com intenção de retirar o possuidor do imóvel.
5 - Porfim, a posse deve ser pública, de conhecimento de todos, no caso dos vizinhos.
Na usucapião de imóveis existem diversas maneiras: usucapião ordinária, usucapião extraordinária, também atravésda usucapião especial ou através da usucapião indígena, que é aquela usucapião especial urbana coletiva, atualmente regulamentada pela Lei 10.257/01.

Questão 8 tema 4.
R: Aviso prévio é acomunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência. Que estiver obrigada por força de lei.
O aviso préviotem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.
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