Direito e legislação

Páginas: 25 (6103 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2012
DIREITO E LEGISLAÇÃO (Transcrição livre das WEB-AULAS – Núcleo de Produção Multimídia Anhanguera)

AULA 1 – INTRODUÇÃO DO ESTUDO DO DIREITO (IED) O primeiro assunto a ser tratado nas aulas de Direito é a Introdução ao Estudo do Direito (IED), para que se possa ambientar com a disciplina e ter acesso às noções preliminares. As primeiras questões, normalmente levantadas, são: “qual a importânciadessa matéria?” ou “porque estudar a disciplina de Direito e Legislação?”. Apenas adquirir mais conhecimento já tem seria uma boa justificativa, mas ter consciência dos direitos e deveres como cidadão ativo e participante de uma sociedade já é um grande passo para se construir uma sociedade mais justa e igualitária. Todos nós, em determinados momentos da vida, passamos por algumas situações como acompra de um carro financiado, um processo contra a empresa, o aluguel da casa, ou pior a leitura e o entendimento de um contrato que nos causa muitas dúvidas, justamente porque, na maioria das vezes não sabemos se estamos ou não fazendo o que é certo por nos faltar alguns conhecimentos sobre o direito. O direito faz parte da vida cotidiana de todos os cidadãos e está presente em quase todos osnossos atos, e, portanto, não é apenas uma matéria dedicada a advogados, juízes ou políticos. Se vivemos em sociedade, mas não possuímos um pouco de conhecimento dessa importante disciplina, estaremos sempre sujeitos a insegurança, no momento de tomar alguma decisão, e ao risco de sermos enganados a qualquer instante. Mas afinal, o que é direito? Podemos dizer que é um conjunto de regras destinadasa disciplinar, dar ordem à vida em sociedade. Se precisamos de regras é porque vivemos em sociedade, e se vivemos em sociedade é porque essa é uma característica humana. Então, a necessidade de viver em comunidade gera união entre os grupos humanos e essa união, faz com que uma pessoa, em determinado momento, acabe por interferir na vida de outra, direta ou indiretamente. Essa interferência podecausar desconforto e trazer reação dos nossos semelhantes. Para preservar a paz e o bom convívio social, fez-se necessária a criação de regras capazes de dar certa ordem à vida em sociedade e dessa necessidade, nasceu o direito, pois onde há sociedade existe o direito. Os nossos comportamentos e atitudes são regidos, além das regras de direito, pela sua própria consciência, ou seja, pelacapacidade que possuímos de julgar moralmente os atos praticados por nós mesmos e pelos outros. Mas qual a diferença entre moral e direito, uma vez que esses termos nos remetem à escolha entre o que é certo ou errado? Bom, o direito, como já falamos, é um conjunto de regras obrigatórias que regulam a vida em sociedade. A moral é um conjunto de valores que cada um

de nós temos sobre o bem ou o mal, ocerto e o errado. A moral é unilateral, e o direito é bilateral. A moral é unilateral, porque indica um dever, ou seja, o que nós devemos ou não devemos fazer, mas não impõe uma regra obrigatória como acontece no direito, inclusive, a pena para o descumprimento de uma regra moral é apenas da nossa consciência, ou seja, só diz respeito a nós. Um exemplo: se deixo de cumprimentar alguém,propositadamente, talvez aconteça de eu me arrepender, mas esse castigo ficará no campo da minha mente, pois a conduta inadequada que cometi não está prevista nas regras de direito como um crime ou uma contravenção. Mas quando acontece o descumprimento da regra de direito estamos sujeitos a uma penalização, a qual chamamos de sanção. Por exemplo: se cometo uma agressão física contra alguém estou ferindo umaregra do direito que trata do crime de lesão corporal, e para tal situação, existe pena prevista em lei. Estarei também então sujeito a essa previsão legal. Então podemos dizer que o direito é bilateral, pois impõe deveres e ao mesmo tempo atribui direitos. A palavra direito possui alguns significados, que devemos conhecer, quer sejam: se dissermos a seguinte frase “o direito brasileiro acolhe o...
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