Direito e legislação social

Páginas: 6 (1332 palavras) Publicado: 19 de maio de 2012
Habeas Corpus

Artigo 5º inciso L XVIII
Concer-se à hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

Finalidade: é uma ação diferenciada e está garantida na CF, é a garantia de direito a liberdade é direito fundamentado, e por tal motivo é ação que pode ser impretado por qualquer pessoa, não sendonecessário a presença de advogado ou pessoa qualificada e também não é a questão sendo vítima.E é o meio jurídico utilizado sempre que o indivíduo sofrer por abuso de poder ou ilegalidade, restrição á sua liberdade de locomoção ou seja, se achar preso ou em risco de ser preso.

Quando um indivíduo é preso acusado de algum crime que praticou e enquanto irá ser averiguado esse crime, o supostoacusado ficará detido.

Remédio - seria entrar com um pedido de hábeas corpus, pois nada foi comprovado contra esse indivíduo e até que prove sua culpa o mesmo tem garantias de liberdade.

Hábeas – Data

L XVII : é um writ que permite ao impetrante conhecer dados existentes sobre a sua pessoa em bancos de dados de órgão publico .Bem como sua retificação em caso de não responder á verdade.Finalidade: qualquer cidadão pode usufruir deste remédio constitucional, toda vez que quiser conhecer as informações sobre a sua pessoa constantes em registros públicos ou se for o caso corrigir tais informações de maneira que estes correspondam com a verdade, se assim não se apresentar.

Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do SPC.

Remédio - hábeas data paraproteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registros relativos a sua pessoa.

Mandado de Segurança para proteger Direito Líquido

LXIX: o direito quando existe, é sempre liquido e certo. Acontece é que os fatos a ensejaram o mandamus serem imprecisos e incertos, pelo que exigiriam comprovação e esclarecimentos para poder insejar a aplicação do Direitoinvocado pelo impetrante. Esse poderá faze-lo contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica investido de prerrogativas públicas, com o propósito de corrigir ato omisso ou comissivo ilegal ou decorrente de abuso de poder.

Finalidade – O writ não é um remédio que sirva para toda e qualquer situação afronta aos direitos individuais do cidadão, motivo pelo qual irá situações em quese desautoriza seu uso.Ana Clara foi impedida de tomar posse no cargo de docente em uma escola.

Remédio – Proporia um Mandado de Segurança contra o Impetrato, contra a Autoridade coatora que praticou ou ordenou a execução ou inexecução do direito questionado.


Mandado de Segurança

LXIX – O Mandado Segurança tem competência, pois são quatro requisitos essenciais e identifica dores daação.

Finalidade – È a ação civil de to sumaríssimo pela qual a pessoa pode sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrer-la, oriundo de autoridade pública ou nos casos em que é delegado a terceiros, não amparado por hábeas-data, para proteger o direito líquido, certo e incontestável do impetrante, pode-se utilizar esse remédio.

O estagiário de direito que trabalha em um escritório deadvocacia, teve voz de prisão, por dou procurador de estado, pois o referido estagiário entrou na sede da Procuradoria para ver autos de inquéritos policiais não submetidos a qualquer tipo de sigilo. Tais inquéritos eram referentes a clientes do escritório que atua. Foi dada voz de prisão ao estudante sob acusação de que ele teria invadido área restrita. O estagiário ficou preso na Delegacia da PFda cidade.

Remédio – Proporia uma representação pedindo que a Corregedoria do MP, tome por si a condução do inquérito policial aberto contra o estagiário e que tome as providências disciplinares e penais cabíveis contra os procuradores por abuso de poder.

Mandado de Segurança Coletivo

LXX – Trata-se de grande enovação no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, que...
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