Direito e legislação social, trabalho profissional i, políticas sociais ii e planejamento social.

Páginas: 8 (1842 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2012
SUMÁRIO
1-INTRODUÇÃO.......................................................................................................1

2-DESENVOLVIMENTO...........................................................................................2

3-REFERÊNCIAS......................................................................................................8
1-DESENVOLVIMENTO


Realizou-seentrevista com um membro do Conselho da Criança e do Adolescente Rachel Domingues Parreira com idade de 48 anos é formada em Serviço Social exercendo a profissão como funcionária pública municipal na cidade de Monte Alegre de Minas, sempre esteve participando no Conselho, já foi presidente e como conselheira a 15 anos é eleita á participar. Por se interessar, participa também no Conselho do Idoso eno Conselho do programa Bolsa Família. No que se refere ao Conselho da Criança e do Adolescente sua representatividade é governamental – Secretaria de Ação Social, Esporte e Lazer.
Instituição do Conselho
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente foi instituído através da Lei Nº 1730- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. A Política deatendimento dos direitos da criança e do Adolescente será garantida através da criação de:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Conselho Tutelar.
Da Criação e Natureza do Conselho
Art.5º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador dasações em todos os níveis, assegurada a composição partidária de seus membros, nos termos do artigo 88, Inciso II, da Lei nº 8.069/90. Assim no dia 21 de Dezembro de 1993 foi instituído o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Eleição do Presidente do CMDCA
Os candidatos eleitos são escolhidos pelo colegiado do CMDCA, que por sua vez é formado por conselheiros de direitos e representaminstituições governamentais e não-governamentais de Monte Alegre de Minas. O novo presidente deve integrar uma entidade que já faça parte do CMDCA, ou seja, já deve ter sido eleito conselheiro de Direitos. Ele cumprirá um mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período. Atualmente, o CMDCA é presidido pela Secretária de Ação Social, esporte e Lazer, Srª Mara Chaves Gouveia.Lei Municipal que institui o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
A redação do artigo 90, inciso I, letra “a” da Lei 1.730 de 21 de dezembro de 1993 que criou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Monte Alegre de Minas.
Dedicação as Atividades do CMDCA
A dedicação as atividades de Conselheira acontece sempre por motivo de já estar trabalhando na Secretariade Assistência Social,Esporte e Lazer dedica seu tempo em dar suporte no que é necessário ao Conselho CMDCA.
Número de membros que fazem parte do Conselho
De acordo com a Lei Municipal nº 1730 de 21 de dezembro de 1993 que reza: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10(dez) membros, sendo I- 01 (um) representante da Secretaria da Secretaria Municipal deSaúde II- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Cultura, Esporte e Lazer; V- 05 (cinco) representante da Sociedade Civil, representantes de entidades não governamentais de defesa, promoção e/ou atendimento da criança e adolescente. OsConselheiros citados nos incisos I, II, III, IV, V serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas Secretarias. Os representantes de Entidades não governamentais serão escolhidos em Assembléia, pelo voto das Entidades de defesa, promoção e /ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A Assembléia terá atribuição de eleger os...
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