Direito e legislação comercial e societária

Páginas: 27 (6676 palavras) Publicado: 16 de maio de 2012
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
            Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de talpalavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como:
 “(1) com sujeito paciente expresso por nome humano, significa ficar sem recursos para pagar credores, perder os bens [...]; (2) com sujeito paciente expresso por nome designativo de instituição humana não-econômica ou nome abstrato, significa malograr, fracassar [...]; (3) com sujeito paciente expresso por nome abstrato ecom complemento da forma ‘a’ mais nome humano, significa diminuir, minguar [...]”.      
           
Apesar de já estarmos em conformidade com o pensamento majoritário no tema. Ricardo Negrão explica, de maneira clara, sobre a situação que se encontrava o direito falimentar nacional antes da nova lei:  
“Dentro desse espírito, de evitar o perecimento da empresa como atividade econômica geradorade riqueza e empregos, situa-se, com atraso, a nova legislação brasileira, em conformidade com a economia globalizada instalada entre as nações”. 
            Dessa forma, vemos a evolução do pensamento jurídico falimentar do Brasil, que segue os passos e princípios de nações consideradas mais evoluídas, vemos a função social da empresa sendo valorizada e a falência sendo colocada com ultimaopção.
2. DA NOVA LEI DE FALÊNCIA
            A nova lei de falência adequando-se ao novo momento do direito falimentar mundial colocou nosso direito em um patamar mais moderno. Como redigido nos tópicos acima, nossas leis de falência eram sempre voltadas à liquidação das dívidas dos credores com as empresar, preocupando-se somente com o pagamento de seu passivo, independente do quão importanteseja para empregados, fornecedores, mercado, enfim para sociedade de um modo geral.
           Frederico Augusto Monte Simionato nos traz que: “falência não é uma sanção de um fracasso na busca do lucro, mas o meio de limitar e de reparar, na medida do possível, e de sancionar o prejuízo causado aos terceiros e a sociedade”. Dessa forma, não se pode visar a simples liquidação da empresa, mas simoptar pelo viés de sua recuperação, opções que a nova lei nos fornece.
           A nova lei, como já dito anteriormente, esta em disposição diferente de sua antecessora, possui 201 artigos, divididos por 8 capítulos sendo estes: as disposições preliminares; disposições comuns a recuperação judicial e à falência; à recuperação judicial; à convolação da recuperação judicial em falência; à falência;à recuperação extrajudicial; às disposições penais e as disposições finais e transitórias. Ainda com relação à disposição e o conteúdo da lei de falências, esta tem a aplicação subsidiária dos códigos de processo civil e criminal, para situações em que existirem dúvidas e obscuridades ou mesmo quando esteja expresso nos códigos de processo a sua relação com a lei de falências. Exemplo disso é oart. 134, CPC, segundo o qual a ação revocatória, perante juízo da falência, deve obedecer ao procedimento ordinário. No âmbito penal, esta relacionada com os crimes de falência.
2.1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE TROUXE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS
            É imprescindível que se fale a respeito das mudanças e alterações trazidas pela nova lei, até por motivo de comparação e para que se possa chegar àconclusão se foram benéficas ou não tais mudanças.
            Fábio Ulhoa Coelho aborda em sua obra as mudanças relevantes trazidas pela nova lei, fez-se para esse trabalho 13 mudanças, que trataremos a seguir.
            1. Anteriormente a preservação da empresa do devedor era feita através da Concordata (preventiva ou suspensiva), passando a vigorar nesta nova lei o mecanismo da...
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