Direito e legislação - cartilha cidadã

8640 palavras 35 páginas
“CARTILHA CIDADÔ DIREITO CIVIL

SUMARIO

Capitulo 1- Introdução ao direito civil....................................................03
1.1- Direito civil.............................................................................................................03
1.2- Princípios do direito civil........................................................................................03
1.3-Divisões do direito civil.........................................................................................03
Capitulo2- Lei de introdução ao código civil.....................................04
2.1-Vigência da lei...................................................................................................04
2.2- Aplicação e desconhecimento da lei..............................................................06
Capitulo 3- Direitos da personalidade...........................................07
3.1- os direitos da personalidade no código civil brasileiro..................................14
Capitulo 4- dos bens..........................................................................................20
Conclusão.......................................................................................................20
Referencias bibliográficas..............................................................................20

1- INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL

1.1-Direito civil:
É o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade.
1.2-Princípios do direito civil:
a) Da personalidade: aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações;
b) Da autonomia da vontade: reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;
c) Da liberdade de estipulação negocial: decido à permissão de outorgar direitos e de aceitar

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