Direito e justiça

Páginas: 8 (1897 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2012
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Professor Leonardo Rodrigues Tendo em vista o concurso público para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trago-lhes alguns apontamentos acerca do nosso Direito Eleitoral a fim de que possam contribuir para os estudos daqueles que sonham com a aprovação. 1. CONCEITO: Direito Eleitoral é o “conjunto de regras que regulam o alistamento eleitoral, a qualificação e inscrição dos eleitores; tratados cartórios eleitorais; cancelamento de inscrição de eleitores, sua exclusão e reinclusão; registro dos candidatos a cargos eletivos; seções eleitorais e mesas receptoras; organização e funcionamento dos pleitos; votação, local, ordem dos trabalhos e seu encerramento; nulidades, apurações, contagem dos votos; apuração nos tribunais; proclamação e diplomação dos eleitos; representaçãoproporcional; quociente eleitoral e quociente partidário; circunscrições, zonas e termos eleitorais nos Estados, etc” (NUNES1, 1979, p. 359).

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS POLÍTICOS:

A Constituição Federal dispõe, dos artigos 14 a 17, acerca dos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos, ou seja, sobre a nacionalidade, a elegibilidade e os partidos políticos.3. DA NACIONALIDADE:

O artigo 12 da Constituição Federal dispõe sobre a nacionalidade e sua redação lhe foi dada pela Emenda Constitucional de Revisão n.° 3, de 7 de junho de 1994. Nele, adquire-se a informação de que têm nacionalidade brasileira tanto brasileiros natos quanto os naturalizados. São natos aqueles nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam aserviço de seu país. São natos, ainda, os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que
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NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica. 10 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1979.

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qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. São também natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, ainda que não estejam a serviço do Brasil, desde quevenham a residir em território nacional e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira (exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral), ou ainda os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinzeanos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

É importante ressaltar o que dispõe o artigo 12, § 3° da CF/88, o qual afirma que os cargos de Presidente e VicePresidente são privativos de brasileiros natos.

3.1. Formas de exercício da soberania popular: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal (sistema de votação em que votam todosos cidadãos com capacidade legal para tal) e pelo voto direto (quando o votante elege imediata e diretamente os seus representantes ao governo e câmaras legislativas, como sucede no regime presidencialista) e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: a) plebiscito (é convocado antes da criação da norma – ato legislativo ou administrativo – e é o povo, por meio do voto,que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida); b) referendo (é convocado após a norma, devendo o povo ratificá-la ou não); c) iniciativa popular (é o direito que torna possível a um grupo de cidadãos apresentar projetos de lei para serem votados e eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores. Para que haja a operacionalização da iniciativa popular é necessária a assinatura de 1%dos eleitores de todo o país, distribuídos em pelo menos 5 (cinco) Estados da Federação). A garantia
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de

exercício

da

soberania

popular

está

prevista na

Constituição Federal em seu artigo 1°, parágrafo único, donde se extrai: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. É importante salientar...
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