DIREITO A VELHICE: A proteção constitucional da pessoa idosa

Páginas: 29 (7078 palavras) Publicado: 25 de fevereiro de 2014
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – CAMPOUS JOAÇABA

AMÁLIA ZÍLIO PEREIRA
CAMILA SORDI
DIEGO OTÁVIO MIGNONI
ISADORA DESIRÉE COPPI
JOAREZ AVILA SATICQ JUNIOR
KÊNIA MARA LAMP
MARIANA LAZZARIN RIGO
UILLIAN KLOTZ SEWALD
VIVIANE ATAIDE BITTENCOURT






DIREITO A VELHICE: A proteção constitucional da pessoa idosa














JOAÇABA
2013
AMÁLIA ZÍLIO PEREIRACAMILA SORDI
DIEGO OTÁVIO MIGNONI
ISADORA DESIRÉE COPPI
JOAREZ AVILA SATICQ JUNIOR
KÊNIA MARA LAMP
MARIANA LAZZARIN RIGO
UILLIAN KLOTZ SEWALD
VIVIANE ATAIDE BITTENCOURT









DIREITO A VELHICE: A proteção constitucional da pessoa idosa





Trabalho da Disciplina de Antropologia Jurídica apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, daUniversidade do Oeste de Santa Catarina, como requisito à obtenção de nota.






Professor: Célio Alves de Oliveira




JOAÇABA
2013
SUMÁRIO



1 INTRODUÇÃO

Diante do estudo detalhado que faremos sobre a Lei n° 10.741, de 1 de outubro 2003, que criou o Estatuto do Idoso no Brasil, levantaremos os principais pontos da referida lei a fim de compreendermos seus objetivos sociais, suafuncionalidade, e seus detalhes, bem como sua aplicação social. Tal compreensão será auxiliada por meio de buscas externas, como a realização de visitas a asilos e entrevistas com idosos envolvidos em casos especiais.

2 DO INÍCIO DO ESTATUTO

A sociedade reivindicava por direitos aos idosos desde os anos 70, quando não havia nenhuma previsão legal no caso de descumprimento ou omissão do que estavaprevisto na legislação, com isso se fez necessária a criação de um estatuto, onde seriam estabelecidas sanções administrativas e penais para quem não cumprisse com as normas ali estabelecidas, onde fossem esclarecidas regras mais específicas, direitos e deveres, a fim de regulamentar as leis infra constitucionais, sempre seguindo o exposto nos textos constitucionais.
A primeira fonte de proteçãoao idoso e a qualquer outro cidadão se dá pela Constituição Federal de 1988, onde no Art 1°, nos é apresentado o fundamento da dignidade humana; no Art 3°, os objetivos da república basicamente constituem em termos uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo assim o desenvolvimento social, sem pobreza ou desigualdades, promovendo o bem de todos sem qualquer tipo de preconceito.Fortalecendo ainda, o Art. 5°, fala a respeito da igualdade, garantido aos brasileiros a liberdade e segurança.
Mas foi só em 1994 que foi sancionada a primeira lei de proteção ao idoso, a Lei n° 8.842 de 4 de janeiro de 1994 estabelecendo a política nacional do idoso, sendo regulamentada pelo decreto federal n° 1.948 de 03 de julho de 1996. Esta lei veio normatizar os direitos sociais do idoso, masinfelizmente não foi dada a ela a importância social que precisava, tornando-se ineficaz. Esta lei não teve grande efetividade, devido contradições nos seus textos legais, e até mesmo no seu conteúdo.
Mas o objetivo de garantir a dignidade do idoso só veio a se tornar mais eficaz com a junção de vários projetos de lei, construindo assim a Lei n° 10,741 de 1° de outubro de 2003, que só foi aprovada após7 anos tramitando no Congresso Nacional; esta lei representa um avanço legal, pois é o resultado de incessante busca, com isso hoje possui inúmeros meios de proteção a pessoa idosa, bem como medidas preventivas adotadas pois tem o objetivo de positivar e garantir os princípios da constituição de 1988.
Tendo em vista o grande número de pessoas com mais de 60 anos de idade no Brasil, o Estatuto doIdoso, tem o objetivo de promover a inclusão social e garantir o direito dos idosos, pois entende-se que esta parte da população encontra-se desprotegida e necessita de um amparo legal. O Estatuto do Idoso possui pontos importantes que serão descritos posteriormente.


3 DIREITO A EDUCAÇÃO

Todos os idosos tem direito a educação. Devido aos recursos precários das antigas famílias, muitos...
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