Direito a informação x direto a privacidade

Páginas: 10 (2426 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
Durante mais de duas décadas, o regime implantado pela Revolução de 1964 fez com que os direitos e garantias fundamentais fossem integralmente desrespeitados, sob a alegação da necessidade de manter a estabilidade social e política no país. O clamor de vários segmentos da sociedade foi o terreno fértil para que nascesse a Constituição Federal de 1988, um instrumento com a missão de restabelecer ademocracia no país. Nesta tarefa de reconstrução do Brasil, a preocupação do constituinte foi dar destaque à dignidade da pessoa humana, tão aviltada no período que se findava. Este fato é perfeitamente constatável no inciso III do art. 1º da Carta Magna, que instituiu a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais. No art. 5º, incisos I a LXXVIII da Constituição estãoenumerados os direitos e deveres individuais e coletivos, dotando a pessoa humana de instrumentos capazes de protegê-la contra o arbítrio do Estado.
É perfeitamente previsível que o exercício concomitante destes direitos e deveres poderia gerar um conflito entre eles. Nestas hipóteses a missão do intérprete é averiguar a possibilidade de conciliar os interesses em conflitos, identificando qual delesdeverá prevalecer na hipótese concreta. O importante é que se observe a impossibilidade de estabelecer uma regra prévia, anterior ao conflito, tal qual uma fórmula mágica, aplicável a qualquer caso. Cada situação que se apresenta diante do intérprete trás consigo características e contexto próprios, o que as torna diversas umas das outras, exigindo soluções diferentes, embora elas (as situações) sejamsemelhantes. Nesta oportunidade vamos nos fixar na análise de dois destes direitos: o direito de informação e o direito da personalidade e a possibilidade de conflito entre eles.
O direito de informação é uma expressão do direito à liberdade, direito este que abrange a liberdade de locomoção, a liberdade de expressão, liberdade de escolha de uma profissão ou de uma religião, dentre outras.Para Jose Afonso da Silva a palavra informação designa o conjunto de condições e modalidades de difusão para o público (ou colocada à disposição do público) sob formas apropriadas, de notícias ou elementos de conhecimento, idéias ou opiniões.
Jorge Miranda prefere a terminologia "liberdade de informação" afirmando que consiste em apreender ou dar a apreender factos e notícias e nela prevalece oelemento cognitivo.
A utilização do termo direito de informação, em lugar de liberdade justifica-se pela necessidade de sistematizar um complexo de direitos, liberdades, garantias e limites inerentes à informação, sendo por isso mais adequado referir-se a direito de informação.
Deve-se registrar que a expressão liberdade de imprensa foi superada pela terminologia liberdade de informação, em razãodo surgimento de novos veículos de comunicação, que ampliaram os meios de difundir a notícia, que anteriormente tinham no rádio e nas agências noticiosas os instrumentos mais eficazes na tarefa de informar.
Não se pode perder de vista que ao direito de informar corresponde a um outro direito coletivo: o direito de ser informado sobre os fatos do dia a dia.
O papel dos veículos de informação vaimais além do que simplesmente manter os membros da sociedade atualizados. Na verdade exercem uma função de controle dos atos dos agentes do Estado. Por isso podemos dizer que a imprensa, em seu conceito amplo, representa os olhos e ouvidos do cidadão comum, contribuindo para o fortalecimento da democracia.
Ressaltada a grande importância que a difusão da informação ostenta no mundo moderno,podemos fazer alguns questionamentos: Este direito de informação é ilimitado? Podem os veículos de comunicação divulgar tudo que pretenderem escudados em direitos constitucionalmente previstos (art.5º, IX e XIV)? Em caso negativo, quais os limites do direito de informação?
Antes de respondermos a estes questionamentos torna-se necessário abordar o outro ângulo do tema.
A informação pode abranger...
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