Direito Urbanistico

4965 palavras 20 páginas
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Medidas de tutela da legalidade urbanística
Seminário sobre Direito do Urbanismo e da Construção
Centro de Estudos Judiciários /Ordem dos Engenheiros
Lisboa, 7 de dezembro de 2012
Marta Cavaleira

A tutela da legalidade urbanística








A natureza das medidas
A competência para a aplicação das medidas O procedimento e a decisão de aplicação das medidas
A execução coerciva
Os meios de reação judicial

2

As medidas de tutela da legalidade urbanística Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º
26/2010, de 30 de março
Artigos 102.º a 109.º do RJUE
Capítulo III - Execução e Fiscalização
Secção V – Fiscalização
Subsecção III - Medidas de tutela da legalidade urbanística

3

As medidas de tutela da legalidade urbanística 







Embargo (artigos 102.º a 104.º)
 Medida provisória e cautelar
 Ordem de suspensão imediata, no todo ou em parte, dos trabalhos de execução de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos e de proibição de prosseguimento dos trabalhos
Trabalhos de correção ou alteração (artigo 105.º)
 Ordem para a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra
Demolição da obra /reposição do terreno (artigo 106.º)
 Ordem de demolição (destruição) total ou parcial da obra
 Ordem de reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos
Cessação da utilização (artigo 109.º)
 Ordem de cessação da utilização de edifícios ou de suas frações autónomas 4

A natureza das medidas
A fiscalização administrativa da realização de operações urbanísticas
- artigo 93.º do RJUE

a “realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização urbanística, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, admissão de comunicação prévia, autorização de utilização ou isenção de controlo prévio” a qual se

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