direito urbanístico

Páginas: 12 (2993 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013




CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS E O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA REGULAÇÃO DOS CONFLITOS










INTRODUÇÃO

A presente pesquisa pretende abordar brevemente a questão dos conflitos fundiários urbanos em ressonância com a importância do Conselho Nacional de Justiça como regulador desses conflitos.

Atualmente, os conflitos urbanos vêm crescendo cada vez maisdevido ao crescimento urbano e a ocupação de áreas públicas ou privadas por parte da população mais pobre, que não têm condições de adquirir um imóvel. Surge então um embate entre dois direitos: o direito de propriedade e o direito de moradia.

Ambos direitos são consagrados tanto no ordenamento jurídico interno como em esferas internacionais, por isso esses conflitos são questões complexas de seresolver.

Assim sendo, o ponto central da presente pesquisa é a intervenção feita pelo Conselho Nacional de Justiça e os esforços deste órgão para a resolução destes conflitos em âmbito nacional.

O Poder Judiciário tem papel importantíssimo para apontar diversas soluções aos conflitos fundiários urbanos, e por ser o Conselho Nacional de Justiça o órgão administrativo de organização do PoderJudiciário, também exerce um papel de suma importância para o melhor direcionamento possível de possíveis soluções e chegar ao equilíbrio social.








CONFLITO FUNDIÁRIO URBANO: DEFINIÇÃO

O conflito fundiário urbano surge quando há invasão de áreas urbanas, privadas ou públicas, por parte da população que não possui condições financeiras de adquirir um imóvel e prover sua própriamoradia, e aquele que detém a propriedade da área tenta, de diversas formas, remover os invasores da propriedade.

A Resolução Recomendada nº 87, de 8 de dezembro de 2009 do Conselho das Cidades1, define o que vem a ser conflitos fundiários urbanos:

Disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano, bem como impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ougrupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade.

O Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, em sua Resolução CMH Nº54, de 25 de agosto de 20112, adotou, para todos os fins, a mesma definição de conflitos fundiários urbanos que o Concelho das Cidades.

Outro conceito de esclarecedor é de Marcelo Eibs Cafrune3:É no âmbito da luta por moradia, seja por meio das ocupações de imóveis urbanos vazios e das reivindicações para a regularização fundiária, seja em razão dos empreendimentos públicos e privados que buscam remover populações de baixa renda, que estão situados os chamados conflitos fundiários urbanos.


Destaca Bruno Barbosa Heim4:

Os conflitos fundiários urbanos são caracterizados pela disputacoletiva da posse da terra. As principais causas que geram conflitos fundiários são a concentração de terras, inacessibilidade do mercado formal imobiliário às famílias de baixa renda e o grande déficit habitacional existente em todo o país.

Logo, conflito fundiário urbano é uma discussão pela posse ou propriedade por parte do proprietário, que tem a pretensão de ter recuperada suapropriedade, e dos invasores da área, que detêm a pretensão de se instalar e permanecer naquela propriedade, exercendo assim o direito à moradia, consagrado no artigo 6° da Constituição Federal de 1988, como descrito abaixo5:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, aassistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O direito à moradia é essencial e é pressuposto para uma vida digna, e por isso foi estatuído em um dos primeiros artigos da Constituição Federal de 1988, além disso, tamanha é sua importância que é consagrado também na Declaração Universal dos Direitos Humanos6:

Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de...
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