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DIREITO TRIBUTÁRIO
LISTA DE EXERCÍCIOS 02
Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis

NOME:________________________________________________________________ RGM: _____________
TURMA:_______________ TURNO:_____________

Observações (leiam com atenção):
i) A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria lecionada até a última aula, que será cobrada na prova. Tratam-se de exercícios retirados de concursos públicos e exames da OAB. ii) Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da disciplina. iii) O trabalho deverá ser entregue impresso impreterivelmente na data da prova. iv) O trabalho terá o valor de 0,5 (meio) ponto (extra).

IMPOSTOS
1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF.
Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual. c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço. d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo. e) O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.

2. (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas. b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima