Direito tributário

INTRODUÇÃO:
O presente trabalho tem por objetivo expor as bases para se admitir a rescisão de julgados inconstitucionais, afastando as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa da Constituição Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal neste contexto.
A linha de idéias propostas no pretende ensaio não tem a pretensão de minar irresponsavelmente a auctoritas rei judicatae. Propõe-se apenas um tratamento extraordinário para situações igualmente extraordinárias, com o escopo de afastar absurdos, injustiças flagrantes e infrações à Constituição. Busca-se ressaltar que nenhum princípio tem que ser sempre aplicado de forma absoluta, sendo certo que deve ceder espaço em determinadas situações concretas a outros de igual hierarquia.
Tema de relevância acentuada na atualidade, tendo em vista as constantes alterações legislativas e de interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Segurança Jurídica vem sendo utilizado como empecilho ao tratamento isonômico dos jurisdicionados.
No que tange especificamente à rescisão de julgados que afrontam a interpretação do STF quanto a dispositivo constitucional, doutrinadores de renome divergem quanto à correta aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que exista controvérsia acerca da interpretação da norma constitucional que se entende violada, defendemos que, em defesa da igualdade entre os jurisdicionados, é cabível a ação rescisória.
Cumpre ao Supremo Tribunal Federal conferir a correta interpretação das normas constitucionais, de modo que, existindo precedente dessa Corte sobre a matéria, ainda que posterior ao trânsito em julgado da sentença rescindenda, seja tal orientação emanada do controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, a ação rescisória pode ser manejada com o intuito de preservar o Princípio da isonomia e da máxima efetividade das normas constitucionais.
A Corte Constitucional veio em