Direito tributário

AULA 01 - NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário tem por função precípua apresentar regras atinentes à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Esse ramo do direito está bastante presente em nossa vida, pois pagamos tributos diariamente, como no consumo de energia elétrica, na realização de compras num supermercado; na aquisição de combustíveis, no efetuar uma ligação telefônica, na obtenção de uma renda; prestação de um serviço. Mais ainda. Pelo fato de ser proprietário de bens imóveis urbanos e rurais; de ser proprietário de veículo automotor; de importar e exportar produtos, em meio a tantos outros fatos tidos como hipótese de incidência da norma tributária.
Não há sociedade sem organização. Partindo dessa premissa, o homem escolheu viver numa sociedade organizada, denominado Estado. Diante da sociabilidade, característica fundamental do homem, fez se necessária a adoção de regras. No estabelecimento de relações, é necessário um mínimo de ordem para o desenvolvimento do bem comum. Por essa razão é que o Estado é dotado de poder político, que tem como característica a soberania.
O Estado, em face de sua soberania, edita normas, regras que devem ser cumpridas por todos que vivem em sociedade. Na melhor conceituação, o Estado edita normas jurídicas. Com vista a assegurar condições de equilíbrio à coexistência dos seres humanos, impedindo a desordem, os delitos, resguardando direitos e a liberdade das pessoas. Tem a função de disciplinar o comportamento social dos homens. O Estado Moderno, além de estabelecer normas jurídicas para regular o comportamento humano, efetua despesas públicas na realização de funções estatais, como obras e serviços públicos. Por certo, o Estado precisa de recursos financeiros e, assim, edita normas para fomentar a arrecadação de receitas. Em outras palavras, para financiar suas atividades públicas, o Estado institui tributos. A principal função do tributo é gerar recursos financeiros para o