Direito Tributário

Trabalho Direito Tributário

Simples Nacional

Juiz de Fora 10 de Julho de 2014

O que é o Simples Nacional? Qual a norma que regulariza este tipo de tributação? Bem como aqueles que podem optar por este regime e também quais seriam as vantagens e desvantagens que são constatadas em sua manutenção, antes de dissertar sobre tal tema tributário, faz se necessário analisar brevemente o cenário econômico onde o mesmo veio a se desenvolver, afim de que se possa respaldar tua existência dentro sistema de tributação brasileiro.
Em nível econômico mundial observa-se cada vez mais evidente , um tipo de cenário onde se constata a presença de megacorporações multinacionais, reconhecidas por deter em seus domínios uma enorme parcela capital, entretanto por outro lado há de se levar em conta um princípio norteador entre as grandes corporações empresariais e aquelas que possuem poucos recursos como no caso, pois no primeiro exemplo a concentração de capital será fator de impedimento para que empresas menores possam competir de maneira eficiente, em um determinado nicho de mercado, desta forma como garantir um tratamento tributário onde elas poderiam, ter uma certa garantia de expansão.
No artigo 179 da nossa Constituição Federal Brasileira de 1988, já estava previsto um tipo tratamento diferencial para microempresas e aquela de pequeno porte, o que poderá se constatado abaixo:

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Mas e somente em 1995 que logo após ser criada uma Emenda Constitucional 6/1995 será então incluido um inciso IX para o Artigo 170, e que de maneira inedita constará