Direito Tributário

Atividade Direito tributário 4

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11) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: (Março/98)
A –Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que olançamento poderia ser efetuado;
B – Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

28) O lançamento compete: (Agosto/99)
A – A autoridade administrativa;
B – Ao defensor público;
C – Ao promotor de justiça;
D – A autoridade judiciária.

69) São modalidades de extinção do crédito tributário: (Março/03)
A – A remissão e a conversão do depósito em renda;
B – A anistia e o pagamento;
C – A imunidade e a não-incidência;
D – A isenção e a moratória.

104) Consoante com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar a respeito do parcelamento:(setembro/2005)
A - É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada.
C - O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.
D - O crédito não integralmente pago no vencimento é sujeito ao parcelamento independentemente de lei específica.

115) Assinale a alternativa que, no CTN, não se configura em modalidade de extinção do crédito tributário: (Maio/2006)
A - Compensação.
B – Moratória.
C - Decadência.
D - Remissão.

159) Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não-recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento: (Dezembro/07)
A – concede remissão ao crédito