direito tributário

RESPONSABILIDADE CIVIL

- Responsabilidade contratual e extracontratual (aquiliana):

- Responsabilidade contratual – Art. 389, CC
a) Por descumprimento da obrigação:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

b) Pré-contratual:
CONTRATO. TEORIA DA APARENCIA. INADIMPLEMENTO. O TRATO,
CONTIDO NA INTENCAO, CONFIGURA CONTRATO, PORQUANTO OS
PRODUTORES, NOS ANOS ANTERIORES, PLANTARAM PARA A CICA, E NAO
TINHAM POR QUE PLANTAR, SEM A GARANTIA DA COMPRA. (RESUMO)
(Embargos Infringentes Nº 591083357, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adalberto Libório Barros, Julgado em
01/11/1991)
(TJ-RS - EI: 591083357 RS , Relator: Adalberto Libório Barros, Data de
Julgamento: 01/11/1991, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia)
(BMW) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOS
PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CONTRATO. FASE DE
TRATATIVAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material.
(STJ, REsp 1051065/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013)

c) Pós-contratual
“Cadastro de inadimplentes. Baixa da inscrição. Responsabilidade. Prazo. O credor é responsável pelo pedido de baixa da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados da efetiva quitação do débito, sob pena de incorrer em negligência e consequente responsabilização por danos morais. Isso porque o credor tem o