Direito tributário

4) O art. 78 do Código Tributário Nacional define fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

6) A contribuição de melhoria (arts. 81 e 82 do CTN) cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Pode ser aplicada em obras de calçamento de ruas, rede de esgoto, etc.

7) Imposto que prevê compensação e abatimento ou dedução do tributo pago na fase anterior. Ex: ICMS.

8) É o imposto que incide sobre certos produtos, mecadorias ou serviços, que se destacam dos outros pela sua qualidade.

9) É o imposto que tendo duas ou mais alíquotas, o montante do imposto varia desproporcionalmente em função do valor tributado. Ex: IR e IPTU.

10) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contriubuinte.

11) Comporta na operação, a dualidade de pessoas, ou seja, o contribuinte de direito e o contribuinte de fato. Ex: ICMS, IPI.