Direito tributário

CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Aluno (a): NEUZA RUFINO DA ROCHA
Pólo: RESENDE Turma: RSD-SP
Disciplina: NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tarefa: UNIDADE III Data: 21/08/2011

Poderes da Administração Pública:

* Poder Vinculado e Discricionário: Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade e poder discricionário é aquele em que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

* Poder Hierárquico: é o poder conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos (estabelecer campos de atuação) e fiscalizar a atuação dos seus agentes.

* Poder Normativo ou regulamentar: é o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos; e regulamentares são aqueles que dependem de lei anterior para serem editados. Têm objetivo de oferecer fiel execução à lei.Se extrapolarem os limites previstos na lei serão ilegais, recaindo sobre eles um controle de legalidade.

* Poder Disciplinar: é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

* Poder de Polícia: é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

Os poderes da Administração têm