Direito Tributário

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO:

5.

VEDAÇÃO DE CONFISTO - art. 150, IV

Complementar
Legalidade

Ordinário

1. art. 150,I-CF

6. ISONOMIA - art. 150, II.
7.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º.

Art. 97-CTN

Imp. Importação
Imp. exportação
IPI
IOF
CIDE

Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88

2.

8. UNIFORMIDADE
155,§4°,IV,a.

arts. 151,I,II; 152;

9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V
10.

Irretroatividade

-

IPI - art. 153, §3°,III
NÃO CUMULATIVIDADE

art. 150,III,a - CF

ICMS - art. 155, §2°,I

Lei Interpretativa
3.

Retroatividade art. 106 - CTN

Ato não julgado 11.PROGRESSIVIDADE
 Deixe defini-lo como infração.
 Comine penalidade menos severa.
12.

IPTU - art.. 156,§1°
ITR - art.153, §4°
IR - art. 153, § 2°, I

IPI - art. 153, §3°,I.
SELETIVIDADE
ICMS - art. 155, §2°,III./145.§4°.

Exceções

Im. Importação
Imp. Exportação
CIDE - art. 177, §4°
Imp. Ext. Guerra- art. 150,§1°/154,II
Emp. Compulsório- art. 148, I
Calamidade
ICMS - art. 155,§4°, IV, c.

4.
Anterioridade
art. 150, III,b - CF

Especial - art. 195, §3º - CF

Competência Tributária:

União
Art.153-CF

Imp. Imp.,
Imp. Exp.,
IPI,
IOF,
IR,
ITR,
IGF
O rol exemplificativo

Privativa
Impostos

Estados
Art.155-CF

Município s é

ITCD.,
Doações.,
ICMS,
IPVA,

ITBI.,
IPTU.,
ISS.

Art.156-CF

Competência

Comum
Privatividade
Indelegabilidade
Facultatividade
Irrenunciabilidade
Incaducabilidade

União
Estados
DF
Municípios

Taxas – art. 145,II
Constituições de Melhoria
– art. 145,III

Impostos Novos

– art. 154, I DF

(Lei complementar).

Residual

UNIÃO

Impostos Extraordinários

–

Art. 154, II

Art. 154, I, da CF
Art. 195, §4° da CF
Novas fontes de custeio. Lei Complementar
Não Cumulativos
Base de Cálculo e Fato Gerador diverso dos existentes

Espécies:
Arts. 145, I; 153, 156 – CF
Art. 16 – CTN
Impostos
Vedação –