Direito tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Direito Tributário
Curso: Administração Pública - Tecnólogo
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Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como:

a) pagamento de aluguéis; b) pagamento de salários; c) pagamento de combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público.
Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições.
Resposta:
1ª) No que diz respeito ao pagamento de aluguéis, pagamento de salários, pagamento de combustível deve-se classificar como despesas públicas correntes, pois são custeio de transferências correntes, ou seja, são gastos necessários para manter a “máquina pública” trabalhando, sem com isso trazer enriquecimento aos cofres públicos, não modificando o seu patrimônio. Há de se relatar também que quanto ao aspecto econômico são improdutivas, conforme conta no nosso material didático impresso (página 20).

2ª) No que diz respeito a construção de um posto de saúde, cobrança de determinado imposto, cobrança de multas, venda de um imóvel público deve-se classificar como despesas públicas de capital, pois se agregam ao patrimônio do Estado, ou seja, são economicamente