Direito tributário

1. Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como:

a) pagamento de aluguéis; Despesa Corrente, saída de recursos sem agregação de valor.
b) pagamento de salários; Despesa Correntes, saída de recursos sem agregação de valor.
c) pagamento de combustível; Receita Corrente, nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção.
d) construção de um posto de saúde;Despesa de Capital, pois agrega patrimônio ao Estado.
e) cobrança de determinado imposto; Receita Corrente.nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção.
f) cobrança de multas; Receita Corrente.nova estrada de recursos, que teoricamente deve ser usado para o fim que foi captado.
g) venda de um imóvel público.Receita de Capital, pois está trocando o patrimônio por dinheiro.

Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições.

2. A taxa de iluminação pública é constitucional e legal? Explique
Sim, é cobrado em decorrência de um serviço público especifico, pois alcançam a população geral, tem caráter universal.

3. Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: 3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo?
Competência Federal – art. 153, CF/88.