Direito tributário i - semana 9

Semana 9
CASO CONCRETO 1
Mário Fernandes empregado de empresa privada há cerca de dois anos resolveu aderir ao programa de demissão voluntária – PDV, tendo ficado desempregado por dez meses até conseguir uma recolocação no mercado de trabalho. Ocorre que, nessa semana, Mário Fernandes foi notificado para pagar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR – incidente sobre a verba paga na época da adesão ao PDV. Convicto de que se tratava de uma verba indenizatória, aquele, estranha a referida cobrança sobre um valor que por dez meses garantiu a subsistência de sua família. Enfim, analise a situação hipotética acima apresentada e responda de forma fundamentada se houve a violação de algum(uns) princípio(s) constitucional(ais) tributário(s). RESP: Renda é qualquer acréscimo patrimonial; Indenização não é acréscimo patrimonial; então não caberia cobrar o imposto de renda. Súm. 215, STJ. Não há incidência sobre essa reposição patrimonial. Não cabe IR sobre indenização, neste cabe PDV.

CASO CONCRETO 2
Montes Verdes, município do Estado de Minas Gerais, regula a base de cálculo e alíquotas do ITBI em seu Código Tributário Municipal da seguinte forma:

[...] Art. 112 - A base de cálculo do imposto é o valor venal de mercado dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
Parágrafo Único - Caso o valor da transmissão ou cessão declarado pelo sujeito passivo, seja maior do que o valor venal, a base de cálculo do imposto será o primeiro. Art. 113 - As alíquotas do ITBI incidirão na forma seguinte: I - nas transmissões com valores até R$300.000,00 (trezentos mil reais) será aplicada a alíquota de 3% (três por cento); II – nas transmissões com valores superiores a R$300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive, será aplicada alíquota de 4% (quatro por cento).

Pois bem, analise os artigos do Código Tributário Municipal de Montes Verdes acima reproduzidos sob o enfoque dos princípios constitucionais tributários e responda de