Direito Tributário III Direito Tributário III

Semana 4

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Embargos à Execução Processo nº: XXXXXXXX-XX Embargante: Partido do Triunfo Nacional (PTN) Embargado: Município do Rio de Janeiro.

Partido do Triunfo Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº ........................... sediada nesta cidade na Av. Rio Branco, sob n°.., CEP nº: ...................................... , representado neste ato por seu administrador, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº .................................., inscrito no CPF sob o nº ...................................., residente e domiciliado na (endereço completo), conforme copia do contrato social em anexo, por seu advogado, constituído por instrumento de Mandado em anexo, com escritório na (endereço completo), vem, perante V. Exª, com fulcro no art. 16 e seguintes da Lei 6830/80 e dispositivos do Código de Processo Civil, propor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pelos fatos e fundamentos a seguir:
DOS FATOS: Em Agosto de 2008, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o PTN, regularmente registrado no TSE, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre o IPTU, referente aos exercícios de 2004 e 2007, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro. Visto que conforme consta na documentação contábil anexa que os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas