Direito tributario

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

AO ANALISAR E ABORDAR A INTRODUÇÃO SOBRE O TEMA SUPRA REFERIDO, QUESTIONA-SE:
1) A QUEM CABE DEFINIR SE A EMPRESA EM QUESTÃO; DEVE OU NÃO SEREM RECUPERADAS JUDICIALMENTE? E QUAL O CRITERIO PARA O ACEITE DA VIABILIDADE DESTA RECUPERAÇAO?
R: CABE AO PODER JUDICIÁRIO, EM FUNÇÃO DE FATORES E DIRECIONADORES COMO IMPORTÂNCIA SOCIAL, A MÃO DE OBRA E TECNOLOGIA EMPREGADAS, O VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE EXISTÊNCIA DA EMPRESA E SEU PORTE ECONÔMICO.

2) QUAL A LEI QUE NORMATIZA E EXEMPLIFICA OS MEIOS DE RECUPERAÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE UMA EMPRESA EM CRISE? CITE 4 EXEMPLOS NA NORMA LEGAL, UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS JURIDICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS NA RECUPERAÇÃO DE UMA EMPRESA EM CRISE.
LEI Nº 11.101/2005
A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU REVISÃO DE PAGAMENTOS
B) OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, COMO FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO
C) ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIOMCOM OU SEM TRANSFERÊNCIA TOTAL DO PODER A GRUPOS MAIS CAPACITADOS
D) REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES OU REDIFINIÇÕES DOS ÓRGÃOS.

3) N A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA, ALÉM DO JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES; A NORMA LEGAL- “LEI DE FALÊNCIAS”, QUANTOS E QUAIS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SÃO PREVISTOS NA MATÉRIA.
SÃO TRÊS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
A) ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES
B) ADMINISTRADOR JUDICIAL
C) COMITÊ

4) COMITÊ NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É OBRIGATÓRIO? JUSTIFIQUE.
NÃO, É FACULTATIVO
SUA CONSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO IRÃO DEPENDER DO TAMANHO DA EMPRESA E ATIVIDADE ECONÔMICA OBJETO DE RECUPERAÇÃO, CABE AOS CREDORES DA EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO A DECISÃO DE O COMITÊ SER OU NÃO CRIADO.

5) NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EM CRISE POSSUI 03 FASES DISTINTAS: CITE-AS E DISCORRA SOBRE CADA UMA.
A) FASE POSTULATÓRIA: INICIA-SE COM A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELA EMPRESA EM CRISE REQUERENDO O BENEFÍCIO E ENCERRA-SE COM O DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO PROCESSAR