Direito tributario

Disciplina de Direito Tributário:

Chamado 201302/017866.

Professora Daniela Palhuca:

1 - Conceito de Direito Tributário => Outros Ramos:

2 - Definição de Tributo => Espécies:

3 - Sistema Tributário Brasileiro:

4 - Limitação ao Poder de Tributar:

5 - Princípios Tributários:

6 - Repartição das Receitas:

7 - Interpretação e vigência das Normas Tributárias:

8 - Responsabilidade:

Principal

9 - Obrigação:

Acessória

10 - Domicílio Tributário

Direito Tributário

Conceito de Direito Tributário, conteúdo e natureza.

O Direito Tributário estuda as Relações Jurídicas entre o Estado e o Contribuinte, relativas à instituição, fiscalização, arrecadação de Tributos, tendo como fonte primordial a Lei.

Trata-se de uma ramificação do Direito Público, caracterizada, pelos seguintes aspectos:

a) – O estado (Ente Público) é parte na relação jurídica.

b) A norma Tributária possui o Atributo da Coatividade.

c) O interesse a ser tutelado é o Interesse Público, com a finalidade de disciplinar a captação de receitas tributárias, visando sustentar à máquina estatal.

A questão do destino do dinheiro arrecadado não é um problema a ser tratado pelo Direito Tributário, mas sim, pelo Direito Financeiro, através de Leis plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

2 – Direito Público e Direito Privado.

O Direito público, visa, primeiramente, regular interesses estatais e sociais, e, ainda, reger relações entre os entes públicos.

Integram o Direito Público:

O Direito Tributário

O Direito Constitucional

O Direito Administrativo, entre outros.

O Direito Privado visa regular às relações jurídicas oriundas da vontade individual das partes.

Direito Tributário e outros Ramos do Direito:

Didaticamente, estuamos às ramificações do Direito, mas, há uma unicidade nas Ciências Jurídicas. Ou seja, Todos os ramos do