DIREITO TRIBUTARIO

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Questão 1/10
Assinale a alternativa correta.
Princípio do livre trânsito de pessoas e bens (art.150, V, CF):
“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: [...]
No Inciso V, a lei estabelece limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A única ressalva é a: A

cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público

B

cobrança de pedágio em todos locais que há transito de pessoas

C

cobrança de pedágio em centros urbanos

D

cobrança de pedagios em vias com contribuição de melhorias

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Questão 2/10
Ao fazer um planejamento tributário, consciente, bem elaborado, o contribuinte não está agindo fora da lei, pelo contrário, amparado pela lei é que busca o seu objetivo. Qual a exigência legal da Lei das S/A - Lei 6.404/76?
I. O fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II. A ordem econômica e financeira será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
III. O planejamento tributário por parte daqueles que administram tais sociedades. IV. O direito de propriedade e de livre concorrência

A

A proposição I está correta

B

A proposição II está correta

C

A proposição III está correta

D

A proposição IV está correta

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Questão 3/10
O planejamento tributário é atitude que visa por meio de um estudo eficaz à análise do que poderia acontecer em relação à determinada tributação, se tal fato acontecesse realmente, o que teria de incidência tributária, comparando-o a várias situações possíveis e resultados prováveis, escolhendo-se ao final aquela que mais benefícios trouxer, lembrando-se, sempre dentro da licitude, aproveitando-se das determinações legais, bem como, de suas omissões. O que é campo de incidência?
I. Escolha de alternativas após a concretização da