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Princípios jurídicos do direito tributário
15/mar/2014Tweetar
Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço.

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Por Carlos Henrique Rodrigues Nascimento

INTRODUÇÃO

Antes de discorrer sobre os princípios que regem o direito tributário, para melhor compreendê-los, faz-se necessário conceituar de forma breve e simples este ramo do direito.

Nas palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é:

[...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51).

Em outras palavras, trata-se do estudo que limita o poder de imposição do Estado, nas