direito tributario

Conceito de Direito Tributário: é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. Objeto do Direito Tributário: regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado.

Fontes do Direito Tributário : o lugar donde nasce uma regra jurídica que ainda não existia na sociedade.
• Fontes Reais a própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas que depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferência de bens) passam a constituir os fatos geradores dos tributos;
• Fontes Formais correspondem, precisamente, aos textos normativos que o CTN engloba na expressão legislação tributária:
• Constituição Federal;
• Emendas à Constituição podem modificar o sistema tributário nacional, com limites; • Leis Complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;
• Tratados e Convenções Internacionais é de competência privativa do
Presidente da República, sujeito a referendo do Congresso Nacional através de
Decreto Legislativo;
• Leis Ordinárias atos especificamente criadores das principais obrigações tributárias; é fonte formal básica do Direito Tributário;
• Leis Delegadas elaboradas pelo Presidente da República, que antes deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que é dada através de Resolução;
• Decretos Legislativos servem para o Poder Legislativo aprovar atos do Poder
Executivo, por exemplo, tratados e convenções internacionais;
• Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, mesmo em matéria tributária. Fonte: http://www.ebah.com.br/content/ABAAABY6UAH/direito-tributario

• Resoluções do Senado definir alíquotas máximas do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, por exemplo.
• Normas e Decretos complementares atos