direito tributario

01/10/2013 – Conceito de Tributo: o que é tributo, artigo 3º do Código Tributário Nacional, instituída pela lei artigo 97, diz somente a lei pode instituir o tributo, ou seja, a lei ordinária. Artigo 146, III, da Constituição Federal, lei complementar na definição de tributos. O artigo 62, III da Constituição Federal, surgi da emenda constitucional 32/2001. Extremamente importante, não pode medida provisória em lei complementar, essa emenda autorizou medida provisória em majoração e instituição de imposto. Em regra a medida provisória pode mas não poderia definir e instituir tributos. Teorias de repartição tributária: teoria tripartite ou tripartida artigo 5º do Código Tributário Nacional, artigo 145 da Constituição Federal, (quem defende). Institui os impostos, taxas, contribuição de melhoria. Teoria quinquipartite ou pentapartite: jurisprudência unanime, doutrina, artigo 145, 148, 149 da Constituição Federal. Própria definição de tributo. Institui os impostos, taxas, contribuição de melhoria, artigo 145 da Constituição Federal, empréstimos compulsórios, artigo 148 da Constituição Federal, contribuições sociais gerais, artigo 149 e 149 A da Constituição Federal. A maioria defende a teoria quinquipartite, quem não defende é apenas o fisco federal. Imposto: artigo o que é imposto, taxa, contribuições de melhoria; contribuições sociais e artigo 148 emprestimo compulsório. 16 do Código Tributário Nacional. Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”. Basta praticar o verbo. Não pode ter atividade estatal especifica. OBSERVAÇÂO: tributação (tudo), que esta na Constituição originaria não é inconstitucional. O IPVA: vai parar o caixa geral, nos reclamamos que não há melhorias nas rodovias, mas o IPVA não é vinculado para esse fim. Impostos da união; Impostos da importação; Impostos da Exportação; Impostos de produtos industrializados (IPI); Impostos sobre