direito tributario

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS
Para entender o princípio da legalidade no contexto tributário é importante ressaltar que os incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas, na qual se caracteriza pela redução ou eliminação direta ou indireta , do respectivo ônus tributário oriundo de lei ou normas especificas, que visam facilitar o subsidio de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança.Incentivo fiscal situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade, visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade.
Assim os incentivos fiscais são estímulos criados pelo Estado para impulsionar, por meio de parcerias com a iniciativa privada, determinados setores e atividades de relevância para a política econômica de um país. Preservadas as enormes diferenças de natureza entre o setor lucrativo e o sem fins de lucro, na área social os incentivos fiscais obedecem a essa mesma lógica. Ou seja, devido à importância econômica, social e política do terceiro setor, uma vez que, o Estado deve buscar, por meio de incentivos aos investimentos privados na área social, fomentar iniciativas civis que visem a eliminar ou reduzir os graves problemas de pobreza, exclusão social, defesa de direitos, meio ambiente e outros ligados às causas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal enumera as diversas espécies de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Mas, convém lembrar que o incentivo fiscal não se confunde com a isenção tributária, mesmo na hipótese que implique total exoneração do tributo, pois a isenção tributária não é um instrumento de intervenção na economia tal como o incentivo fiscal.
Assim a legalidade decorre do princípio do Estado de Direito e por conta disso impõem a subordinação da atividade de incentivos fiscais à função legislativa. No