Direito Tributario

SUMÁRIO

1. CONCEITO DE LANÇAMENTO...............................................................................03

2. NATUREZA DO LANÇAMENTO.............................................................................04
2.1 Lançamento como Ato Administrativo.........................................................................04
2.2 Lançamento como Ato Vinculado................................................................................04

3. MOEDA DO LANÇAMENTO....................................................................................05

4. LEI APLICÁVEL AO LANÇAMENTO.....................................................................06

5. MODALIDADES DE LANÇAMENTO......................................................................07
5.1 Lançamento de Ofício....................................................................................................07
5.2 Lançamento por Declaração..........................................................................................08
5.3 Lançamento por Homologação.....................................................................................08

6. CRITÉRIOS JURÍDICOS NO LANÇAMENTO.........................................................10

7. REVISÃO DO LANÇAMENTO..................................................................................11

03
CONCEITO DE LANÇAMENTO

O conceito de sobre Lançamento Tributário se encontra no art. 142 do CTN, havendo igual menção na parte final do art. 3° do CTN.

Art. 142.do CTN “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Art.3.do CTN “Tributo é